Tributação e obrigações
Canetas GLP-1 manipuladas e importadas: o que a Anvisa decidiu e o risco para a farmácia
Importação de insumo, semaglutida manipulada, interdições e receita retida: o que a Anvisa já decidiu sobre canetas GLP-1 e o que conferir antes de comprar ou manipular.
Uma parte das canetas para emagrecer usadas no Brasil não passa pela farmácia regular, segundo estimativas de mercado. Para quem manipula ou revende, a pergunta que pesa no caixa é de onde vem o produto. A Anvisa já tomou decisões sobre importação de insumo, manipulação e fiscalização, e quem compra fora dessas regras arrisca interdição e estoque perdido.
Farmácia de manipulação não importa insumo direto
Em comunicado de 25/08/2025, a Anvisa afirmou que “farmácias de manipulação não podem importar diretamente insumos para a preparação de medicamentos”. A importação é restrita a empresas com autorização específica para isso.
O mesmo comunicado tratou do IFA (insumo farmacêutico ativo, a substância que faz o efeito do medicamento) de origem biotecnológica: a importação só é permitida se esse insumo tiver sido analisado no registro de um medicamento. Os lotes importados passam pelo chamado Canal Amarelo, ficam sob termo de guarda e só podem ser vendidos depois da baixa desse termo na Anvisa.
Para a semaglutida, que na época só tinha registro como produto biotecnológico, a agência foi direta: “não é permitida a importação nem a manipulação da semaglutida sintética até que exista um medicamento registrado com o IFA sintético”.
Essa regra é de agosto de 2025 e depende da situação dos registros. Em abril de 2026, a Anvisa anunciou que vai revisar a nota técnica sobre esses insumos. Antes de manipular, confirme com o responsável técnico qual é a regra em vigor.
Abril de 2026: plano de fiscalização e interdições
Em 06/04/2026, a Anvisa anunciou um plano de ação contra irregularidades na importação e na manipulação de canetas. Ele inclui:
- revisão da nota técnica sobre os insumos e da RDC 67/2007, que trata das boas práticas de manipulação;
- suspensão das autorizações de funcionamento de farmácias em situação de risco;
- novas fiscalizações em importadoras de insumos.
Os números do mesmo comunicado mostram que a fiscalização já estava em campo. Em 2026, até a data do anúncio, foram 11 inspeções em farmácias de manipulação e importadoras, com 8 interdições. Desde janeiro, a agência havia publicado 10 ações de proibição de importação, comércio e uso de produtos irregulares com semaglutida e tirzepatida.
Segundo a Anvisa, só no segundo semestre de 2025 foram importados mais de 100 kg de insumos, o suficiente para cerca de 20 milhões de doses. São medidas anunciadas: o texto das normas revisadas ainda precisa ser acompanhado.
Patente vencida não é licença para vender
A patente da semaglutida expirou em 20/03/2026. Isso não abre o mercado para qualquer produto. No comunicado de abril, a Anvisa lembrou que, para um medicamento ser oferecido no país, é obrigatório comprovar eficácia, segurança e qualidade, o que se atesta pelo registro na agência. Naquele momento havia oito pedidos de registro de semaglutida em análise, sete sintéticos e um biológico.
Para a farmácia, a regra prática é simples: caneta “similar” só entra no estoque se tiver registro na Anvisa. Produto sem registro é irregular e expõe a farmácia a interdição e perda do estoque.
A receita fica na farmácia
Desde 23/06/2025, farmácias e drogarias precisam reter a receita dos medicamentos agonistas de GLP-1, a classe das canetas. A decisão da Diretoria Colegiada, de 16/04/2025, também previa a escrituração no SNGPC, o sistema da Anvisa que registra a movimentação desses medicamentos. Vender sem reter a receita é infração.
O mercado informal é grande, mas os números não se somam
Duas estimativas de mercado circulam no setor. Segundo o Itaú BBA, em relatório de junho de 2026 citado pela Abradilan, manipulação e produtos vindos do Paraguai somaram R$ 12,5 bilhões em 12 meses, 1,7 vez as vendas formais do Mounjaro (R$ 7,3 bilhões). A Scanntech, citada pela Ascoferj em 08/10/2026, estimou que o mercado informal responde por cerca de 54% das doses, a partir da venda de seringas de insulina.
As duas usam métodos diferentes e não devem ser comparadas como se medissem a mesma coisa. O que elas indicam em comum é que o canal formal disputa preço com um mercado que não passa pela farmácia regular. Entrar nessa disputa comprando de fornecedor irregular troca margem por risco de interdição.
O que fazer
- Compre canetas e insumos só de fornecedor regular, com nota fiscal e registro do produto na Anvisa.
- Se você manipula, não importe insumo direto e confirme com o responsável técnico a regra vigente para cada substância antes de comprar.
- Retenha a receita em toda venda de GLP-1 e mantenha a escrituração no SNGPC em dia.
- Guarde a documentação de origem de cada lote: nota, fornecedor e, no caso de insumo importado, a baixa do termo de guarda.
- Acompanhe as publicações da Anvisa sobre a revisão da nota técnica e da RDC 67/2007.
Com fiscalização em importadoras e farmácias e suspensão de autorizações no plano da Anvisa, a origem comprovada do produto protege mais o caixa da farmácia do que o desconto de um fornecedor irregular.
