Mercado Livre e remédio com receita: o que a lei já permite e o que a Anvisa ainda vai definir

Em 24/09/2026, o Mercado Livre anunciou que passaria a vender, em São Paulo, remédios com receita, inclusive os de receita retida, com entrega em até 60 minutos. A notícia mexe com o cliente de uso contínuo, aquele que volta todo mês e sustenta o caixa da farmácia de bairro. Antes de reagir, vale separar o que a lei já diz, o que a Anvisa ainda vai decidir e o que é anúncio de empresa.

O que a lei já permite

A Lei 15.357, de 20/03/2026, publicada no Diário Oficial em 23/03/2026, acrescentou um parágrafo à Lei 5.991/1973, que rege o comércio de medicamentos. Pelo texto, farmácias e drogarias licenciadas “poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor”, desde que cumpram integralmente a regulamentação sanitária.

Repare no desenho: quem contrata é a farmácia, e a plataforma entra como logística e entrega. A responsabilidade pela dispensação continua com a farmácia. A mesma lei também passou a permitir farmácia dentro de supermercado, em área separada e com farmacêutico presente o tempo todo.

O que a Anvisa ainda vai definir

Em 10/08/2026, a Anvisa revogou as medidas que proibiam a venda e a propaganda de medicamentos no iFood, Rappi, Mercado Livre, B2W e Shopee. No mesmo comunicado, avisou que a revogação não é autorização automática para vender remédio e que a aplicação do novo parágrafo da lei depende de uma regulamentação que a agência ainda vai editar. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) reforçou o mesmo ponto.

Em 19/08/2026, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, por unanimidade, abrir o processo para regulamentar a contratação de plataformas digitais pelas farmácias e definir o que cabe a cada lado. Um diretor citou uma consulta pública futura, ainda sem data. A diretoria também reforçou que as regras atuais seguem valendo e devem ser cumpridas. Em 29/09/2026, não havia norma nova publicada nem consulta pública aberta.

O anúncio e a reação do setor

Segundo o anúncio da empresa, relatado pela imprensa, a operação começou em 25/09/2026 a partir de uma farmácia do próprio grupo, no Jabaquara, em São Paulo, com um farmacêutico validando cada receita. O plano declarado era integrar 3 redes parceiras ao aplicativo até o fim de outubro e chegar a 20 parceiras na Grande São Paulo no fim de 2026. São metas da empresa, não resultados conferidos.

A Abrafarma, que reúne as grandes redes, informou que vai questionar a Anvisa sobre a legalidade da operação. Para a entidade, enquanto a regulamentação não sair, a venda de medicamentos por marketplace continua vedada. A Febrafar, federação das redes associativistas, se declarou alinhada e pediu igualdade de condições entre os canais. É a interpretação das entidades, não uma decisão oficial.

Segundo o UOL, no dia do anúncio as ações da RD Saúde caíram 5,38%, as da Pague Menos, 8%, e as da Panvel, 4,9%. É um sinal de que o mercado enxerga risco de a plataforma tirar venda do varejo farmacêutico.

Onde isso pega no caixa da independente

O ponto sensível é o frete. Segundo o UOL, em 24/09/2026 a farmácia do Mercado Livre em São Paulo oferecia frete grátis a partir de R$ 19, enquanto RD Saúde e Drogaria São Paulo cobravam todas as entregas, a partir de R$ 8. Esses valores podem ter mudado, mas mostram que a entrega virou arma de preço.

Quem faz delivery próprio precisa saber quanto custa cada entrega de verdade e definir um valor mínimo para o frete grátis que caiba na margem. Sem essa conta, a farmácia acaba pagando para entregar.

Sobre entrar em marketplace, a recomendação que circula no setor vai na mesma linha. Para Edison Tamascia, da Febrafar, o marketplace pode gerar vendas a mais, mas não deve substituir os canais próprios. O consultor Paulo Paiva alerta que quem vende só pela plataforma perde o contato com o cliente. As taxas de comissão e o prazo de repasse do Mercado Livre para farmácias parceiras não apareceram em nenhuma fonte pública consultada.

O que fazer

1. Não reorganize compras nem preços por causa do anúncio. A regra da Anvisa ainda vai sair e o cenário pode mudar.
2. Antes de entrar em qualquer marketplace, peça por escrito a comissão, o custo do frete e o prazo de repasse, e compare com a margem de cada categoria que você pretende vender lá.
3. Calcule o custo real de uma entrega e defina um valor mínimo de pedido para o frete grátis.
4. Mantenha o relacionamento com quem compra todo mês nos seus próprios canais. Se usar a plataforma, use como venda a mais, sem entregar a ela o seu cliente fiel.
5. Converse com o farmacêutico responsável técnico antes de usar qualquer plataforma, porque quem responde pela dispensação é a farmácia.
6. Acompanhe a consulta pública da Anvisa quando ela for aberta: é nela que o setor pode opinar sobre o que cabe à farmácia e à plataforma.

A lei abriu espaço para a plataforma entrar como entregadora da farmácia, e quem vai dizer como isso funciona é a Anvisa. Até a regra sair, o que protege o caixa é a conta da margem e o cliente que já compra com você.